DOCUMENTOS QUE REGULAMENTAM A EDUCAÇÃO ESPECIAL

   *Resolução nº 4, de 2 de outubro de 2009, que institui diretrizes  operacionais para o atendimento educacional especializado na educação básica, modalidade educação especial.

   *Política Nacional de educação especial na empresa na perspectiva da educação inclusiva, documento elaborado pelo Grupo de Trabalho nomeado pela Portaria nº 555/2007, prorrogada pela Portaria nº 948/2007, entregue ao Ministério da Educação em 07 de janeiro de 2008.

   * Decreto 7611 de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional e outras providências.

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7611.htm
(DECRETO)


http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/politica.pdf  
(POLÍTICA NACIONAL)